AREsp 2673611 - DECISAO

AREsp 2673611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência da Súmula nº 83/STJ, e, nos termos dos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, art. 1.021, § 1º do CPC e art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ), impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANA MILCAREK (LUCIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANA MILCAREK (LUCIANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas do STJ (7, 83, 211) como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência da Súmula nº 83/STJ, e, nos termos dos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, art. 1.021, § 1º do CPC e art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ), impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se