AREsp 2664828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada, enfrentou as questões essenciais e concluiu, com base em entendimento local e no Enunciado 1 do Aviso Conjunto TJ/CEDES nº 12/2022, que a nova concessionária (Águas do Rio) pode ser mantida no polo passivo para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer; conclusão diversa demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Águas do Rio 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Sucessão Empresarial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Águas do Rio 4 SPE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 506 do CPC quanto aos limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de imputar à nova concessionária (Águas do Rio) o cumprimento de obrigação de fazer imposta à antiga concessionária (CEDAE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada, enfrentou as questões essenciais e concluiu, com base em entendimento local e no Enunciado 1 do Aviso Conjunto TJ/CEDES nº 12/2022, que a nova concessionária (Águas do Rio) pode ser mantida no polo passivo para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer; conclusão diversa demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.