AREsp 2670466 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
3. 3 Ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido o confronto claro e específico dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
• Publique-se.