AREsp 2582709 - DECISAO

AREsp 2582709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as questões constitucionais não eram cabíveis no recurso especial, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto ao art. 489 do CPC, houve deficiência de fundamentação em pontos alegados (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a alteração dos fatos constantes dos autos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Exequente: LUIZ CÉSAR CARVALHO; Agravante / Executado (espólio): IZAYRO DA COSTA GUIMARÃES - ESPÓLIO; Executado: VLADIMIR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Consequente Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas 211/stj, 284/stf, 7/stj, 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Aluguéis E Encargos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmulas 211/stj, 284/stf, 7/stj, 568/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ CÉSAR CARVALHO

Exequente

IZAYRO DA COSTA GUIMARÃES - ESPÓLIO

Agravante / Executado (espólio)

VLADIMIR FERREIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Consequente Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial em face de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 verificação de cumprimento do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as questões constitucionais não eram cabíveis no recurso especial, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto ao art. 489 do CPC, houve deficiência de fundamentação em pontos alegados (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a alteração dos fatos constantes dos autos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.