AREsp 2657116 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigido que se infirmem os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Parties
- Agravante: Jair Carvalho de Castro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Jair Carvalho de Castro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigido que se infirmem os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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