AREsp 2635572 - DECISAO

AREsp 2635572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial (mormente os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos aplicáveis do RI/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Corte de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial (mormente os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos aplicáveis do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.