AREsp 2626318 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não atendeu ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Ônus da dialeticidade e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não atendeu ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
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