AREsp 2614636 - DECISAO

AREsp 2614636 - DECISAO

Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas, com aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas, com aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).