AREsp 2655399 - DECISAO

AREsp 2655399 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.