AREsp 2484444 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ); argumentos genéricos são insuficientes, exigindo-se demonstração de por que seria possível conhecer o recurso sem reexame fático-probatório, por exemplo mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HUGO LEMBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HUGO LEMBECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos genéricos para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ); argumentos genéricos são insuficientes, exigindo-se demonstração de por que seria possível conhecer o recurso sem reexame fático-probatório, por exemplo mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.