AREsp 2187729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar, de forma clara, específica e analítica, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; a tentativa de suprir tal deficiência em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IVONE PRESTRIDGE GREINER; Agravante: ELIANE ARAÚJO TODO BOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Tema 1.037 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

IVONE PRESTRIDGE GREINER

Agravante

ELIANE ARAÚJO TODO BOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de atacar fundamentos não impugnados em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar, de forma clara, específica e analítica, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; a tentativa de suprir tal deficiência em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015