AREsp 2663227 - DECISAO

AREsp 2663227 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial, e em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se ainda, quando aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: THIAGO ORIVALDO RONCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO ORIVALDO RONCELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Poder de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial, e em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se ainda, quando aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça