AREsp 2666111 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3 Caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial e exigência de impugnação integral

Não conheço do agravo em recurso especial.

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.