AREsp 2535982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (que se apoiou na Súmula 83), tornando o agravo inviável; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: JORGE ADALBERTO BOEIRA SURIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

JORGE ADALBERTO BOEIRA SURIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Efeitos da aplicação da Súmula 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (que se apoiou na Súmula 83), tornando o agravo inviável; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015