AREsp 2621780 - DECISAO

AREsp 2621780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas (relacionado à alegada nulidade da intimação e à produção probatória), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se podia admitir o recurso especial para alterar o decisum com base em reanálise probatória.

Parties
Autor: JORGE RIBEIRO DA SILVA; Autor: JOYCE RIBEIRO DA SILVA; Autor: DIOLÍCIO RIBEIRO DA SILVA; Réu: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB; Réu: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Reintegração De Posse, Nulidade De Intimação Por Publicação Incompleta, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Ação De Reintegração De Posse Nulidade De Intimação Por Publicação Incompleta Produção De Prova Pericial

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Parties

JORGE RIBEIRO DA SILVA

Autor

JOYCE RIBEIRO DA SILVA

Autor

DIOLÍCIO RIBEIRO DA SILVA

Autor

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB

Réu

ESTADO DO AMAZONAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por publicação incompleta
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Consequências processuais da não realização de perícia já deferida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas (relacionado à alegada nulidade da intimação e à produção probatória), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se podia admitir o recurso especial para alterar o decisum com base em reanálise probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC