AREsp 2635916 - DECISAO

AREsp 2635916 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; por isso, não conheço do recurso, determinando-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MEGATECH TELECOM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MEGATECH TELECOM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando existe recurso adequado expressamente previsto em lei
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; por isso, não conheço do recurso, determinando-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...