AREsp 2607729 - DECISAO

AREsp 2607729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou expressa e claramente qual dispositivo legal federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, situação que configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Prescrição
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 07/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (omissão em indicar dispositivo legal federal contrariado)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou expressa e claramente qual dispositivo legal federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, situação que configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais tendo em vista estipulação recíproca na origem.