REsp 2161646 - DECISAO

REsp 2161646 - DECISAO

Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria em debate, mantendo-se a possibilidade de reexame posterior dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Matéria
Outcome
Autuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Matéria

Legal Issues

  1. 1 Autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 Reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria em debate, mantendo-se a possibilidade de reexame posterior dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Autuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se.