AREsp 2695853 - DECISAO

AREsp 2695853 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (baseado em art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e obrigação de impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (baseado em art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se