AREsp 2330356 - DECISAO

AREsp 2330356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão baseada, entre outros, na Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Fernando de Souza Santana Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente (princípio Da Dialeticidade Recursal), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente (princípio Da Dialeticidade Recursal) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reconhecimento Fotográfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando de Souza Santana Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível diante da impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e a insuficiência probatória autorizam conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão baseada, entre outros, na Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 826/835 (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).