AREsp 2657812 - DECISAO

AREsp 2657812 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, na razão de 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas 280 E 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Majoração De Honorários Advocatícios Súmulas 280 E 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, na razão de 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.