AREsp 2676143 - DECISAO

AREsp 2676143 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, a impugnação específica de todos os fundamentos de uma decisão de inadmissibilidade que é unitária; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: MITINOBU IRIKURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MITINOBU IRIKURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incindibilidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, a impugnação específica de todos os fundamentos de uma decisão de inadmissibilidade que é unitária; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.