AREsp 2674479 - DECISAO

AREsp 2674479 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSWALDO LUIZ CASCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

OSWALDO LUIZ CASCONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando o recurso cabível é objetivamente determinado pela lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.