AREsp 2078162 - DECISAO

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Concluiu-se que o Ministério Público indicou expressamente as peças a serem trasladadas nos termos do art. 587 do CPP; assim, o Tribunal de origem não poderia deixar de apreciar o agravo sem antes providenciar o traslado das peças indicadas, razão pela qual o acórdão foi cassado e determinado o retorno dos autos à primeira instância para o traslado e posterior julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Em Execução, Formação Do Instrumento, Indicação De Peças (art. 587 Cpp), Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Agravo Em Recurso Especial Agravo Em Execução Formação Do Instrumento Indicação De Peças (art. 587 Cpp) Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação das peças necessárias em requerimento supre a falta de juntada das cópias para formação do instrumento (art. 587 CPP)
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia deixar de conhecer do agravo em execução sem providenciar o traslado das peças indicadas
  3. 3 Aplicação do rito do recurso em sentido estrito ao agravo em execução

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Ministério Público indicou expressamente as peças a serem trasladadas nos termos do art. 587 do CPP; assim, o Tribunal de origem não poderia deixar de apreciar o agravo sem antes providenciar o traslado das peças indicadas, razão pela qual o acórdão foi cassado e determinado o retorno dos autos à primeira instância para o traslado e posterior julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Determinar que, após a baixa dos autos à primeira instância para o traslado das peças indicadas pelo Ministério Público na petição do agravo, o recurso seja submetido a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul