AREsp 2645267 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, limitando-se a negativar genericamente os motivos do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: NAIRA TERESINHA PASCHÉ BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 283 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
NAIRA TERESINHA PASCHÉ BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF como óbice
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, limitando-se a negativar genericamente os motivos do acórdão recorrido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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