AREsp 2671772 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando de forma fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 284/STF, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: EDILENE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA e outras
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Ncpc)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.029, §1º, Do CPC, Arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do NCPC
Case Brief
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Parties
EDILENE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA e outras
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Ncpc)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência e afastamento da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando de forma fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 284/STF, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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