AREsp 2570594 - DECISAO

AREsp 2570594 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (Temas 24-27), de modo que o agravo em recurso especial é via inadequada para impugnar decisão de inadmissibilidade fundada nessa conformidade; constatou-se, ademais, que não havia omissão exigindo acolhimento de embargos de declaração, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PONTO COM VEICULOS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Parcialmente Do Agravo Para, Nessa Extensão, Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conhecido parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo (temas 24, 25, 26 E 27), Abusividade De Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo (temas 24, 25, 26 E 27) Abusividade De Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PONTO COM VEICULOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Parcialmente Do Agravo Para, Nessa Extensão, Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com acórdão repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão e oposição aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015
  3. 3 Verificação da abusividade de juros remuneratórios à luz de precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (Temas 24-27), de modo que o agravo em recurso especial é via inadequada para impugnar decisão de inadmissibilidade fundada nessa conformidade; constatou-se, ademais, que não havia omissão exigindo acolhimento de embargos de declaração, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)