AREsp 2519181 - DECISAO

AREsp 2519181 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices impostos pelas Súmulas 83 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices impostos pelas Súmulas 83 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.