AREsp 2684997 - DECISAO

AREsp 2684997 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7 no caso de Felipe; reiteração de pedido em face do HC nº 884.339/SP no caso de Leonardo), aplicando‑se assim o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE WILIAN MIAN; Agravante: LEONARDO MOTA MATIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Reiteração De Pedido
Processo Civil Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

FELIPE WILIAN MIAN

Agravante

LEONARDO MOTA MATIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica, pormenorizada e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico e pela incidência da Súmula n. 7 (no caso de Felipe)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7 no caso de Felipe; reiteração de pedido em face do HC nº 884.339/SP no caso de Leonardo), aplicando‑se assim o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.