EAREsp 2628118 - DECISAO

EAREsp 2628118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, especialmente não refutou de forma fundamentada o óbice de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: CBI - CONSÓRCIO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS LTDA. (CBI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CBI - CONSÓRCIO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS LTDA. (CBI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra teses constitucionais
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, especialmente não refutou de forma fundamentada o óbice de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.