EAREsp 2636057 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente por não demonstrar de forma arrazoada o afastamento da Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: JOANA DARC ALVES COUTINHO e outros (JOANA e outros)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Ncpc)
- Outcome
- Agravo não conhecido (art. 932, III, do NCPC)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
JOANA DARC ALVES COUTINHO e outros (JOANA e outros)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Ncpc)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente por não demonstrar de forma arrazoada o afastamento da Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido (art. 932, III, do NCPC)
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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