AREsp 2629848 - DECISAO

AREsp 2629848 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto ao óbice de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: VANETE NOWAKOVSKI DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA; Agravante: VANETE MICROEMPRESA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC Súmula 283/stf

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Parties

VANETE NOWAKOVSKI DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA

Agravante

VANETE MICROEMPRESA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de cabimento de recurso especial para discussão de violação de dispositivos constitucionais (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto ao óbice de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.