AREsp 2678549 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do NCPC e à jurisprudência desta Corte; quando se alega a incidência da Súmula nº 284 do STF, impõe-se demonstrar a inexistência de deficiência na fundamentação e indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA DE CASTRO SOARES (VERA LÚCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VERA LÚCIA DE CASTRO SOARES (VERA LÚCIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF e exigência de demonstração da ausência de deficiência na fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como fundamento para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do NCPC e à jurisprudência desta Corte; quando se alega a incidência da Súmula nº 284 do STF, impõe-se demonstrar a inexistência de deficiência na fundamentação e indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.