AREsp 2638315 - DECISAO

AREsp 2638315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC, além de não ter sido demonstrada a exclusividade de matéria infraconstitucional a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Agravante: DANIEL ROSSI DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL ROSSI DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não cabimento de recurso especial para discutir dispositivos constitucionais perante o STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC, além de não ter sido demonstrada a exclusividade de matéria infraconstitucional a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo
  • Publique-se