AREsp 2683045 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive não enfrentou a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável o disposto no art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à demonstração de violação normativa
  3. 3 Cabimento do recurso especial condicionado à demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive não enfrentou a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável o disposto no art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.