AREsp 2258337 - DECISAO

AREsp 2258337 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutaram de forma razoada o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial contra matéria constitucional, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: NATHALIE NAHAS RIFKA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NATHALIE NAHAS RIFKA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incabimento de recurso especial para controvérsia sobre dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutaram de forma razoada o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial contra matéria constitucional, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.