AREsp 2664066 - DECISAO

AREsp 2664066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada o óbice decorrente da Súmula nº 7/STJ, justificando-se, por isso, a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: IMPACTA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

IMPACTA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inexistência de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada o óbice decorrente da Súmula nº 7/STJ, justificando-se, por isso, a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.