AREsp 2669465 - DECISAO

AREsp 2669465 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e por tratar-se de matéria que, se colocada como suposta violação constitucional, não cabe ao STJ apreciar, evitando invasão de competência do STF; ademais incide a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA BORDIN (SANDRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Apelo Nobre (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SANDRA APARECIDA BORDIN (SANDRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Apelo Nobre (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de exame de alegada violação de dispositivo constitucional pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e por tratar-se de matéria que, se colocada como suposta violação constitucional, não cabe ao STJ apreciar, evitando invasão de competência do STF; ademais incide a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.