AREsp 2620227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial previsto no art. 932, III, do NCPC, e por tratar de questões que, em parte, dizem respeito a matéria constitucional cuja apreciação não cabe ao STJ.

Parties
Agravante: ETERA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Em Matéria Constitucional
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ETERA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para discutir suposta violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 incidência das súmulas e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial previsto no art. 932, III, do NCPC, e por tratar de questões que, em parte, dizem respeito a matéria constitucional cuja apreciação não cabe ao STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.