AREsp 2688505 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno; assim, a peça recursal interposta é manifestamente incabível e a...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Negativa De Seguimento

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível quando o acórdão recorrido está em consonância com súmula/recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno; assim, a peça recursal interposta é manifestamente incabível e a fungibilidade não se aplica.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se