AREsp 2683801 - DECISAO

AREsp 2683801 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não refutando de forma fundamentada o óbice decorrente da Súmula nº 7 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o recurso não atende ao requisito de admissibilidade.

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Parties
Agravante: VALDERINO ARUAK (VALDERINO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Falta De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Falta De Impugnação Específica

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Parties

VALDERINO ARUAK (VALDERINO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso quando é necessário reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não refutando de forma fundamentada o óbice decorrente da Súmula nº 7 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o recurso não atende ao requisito de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se