AREsp 2672458 - DECISAO

AREsp 2672458 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não refutando, em especial, a incidência da Súmula nº 283 do STF, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: LEARDINI PESCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEARDINI PESCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não refutando, em especial, a incidência da Súmula nº 283 do STF, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo
  • Publique-se