AREsp 2623780 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no requisito de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrar como as teses insurgentes prescindiriam de revolvimento do conjunto probatório, o que implica a incidência da Súmula 7/STJ; em consequência, não se conheceu do agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Caso Fortuito/força Maior, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise do acervo fático-probatório
  3. 3 Regularidade da indicação de pontos omissos nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no requisito de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrar como as teses insurgentes prescindiriam de revolvimento do conjunto probatório, o que implica a incidência da Súmula 7/STJ; em consequência, não se conheceu do agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015