AREsp 2644453 - DECISAO

AREsp 2644453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), além da impossibilidade de o STJ analisar suposta ofensa à Constituição.

Parties
Agravante: REFRIGERAÇÃO FRIOLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj (analogia)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj (analogia)

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Parties

REFRIGERAÇÃO FRIOLAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial por suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), além da impossibilidade de o STJ analisar suposta ofensa à Constituição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.