AREsp 2683384 - DECISAO

AREsp 2683384 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, especialmente diante da falta de demonstração de que a solução da controvérsia independe da interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ).

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. (TRAVESSIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 5/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 5/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. (TRAVESSIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 5 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, especialmente diante da falta de demonstração de que a solução da controvérsia independe da interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se