AREsp 2649407 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, motivo pelo qual incidiu o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: FABRÍCIO PEREIRA MACHADO; Agravante: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
FABRÍCIO PEREIRA MACHADO
Agravante
outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para viabilizar o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quando não há impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso quando a solução depende do reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, motivo pelo qual incidiu o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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