AREsp 2640751 - DECISAO

AREsp 2640751 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inadequação da fundamentação que negou seguimento ao recurso especial, inclusive quanto ao óbice de pretensa violação de dispositivos constitucionais, sendo, portanto, aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: ANTON ESTEVAM MESCHEDE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTON ESTEVAM MESCHEDE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC por não atendimento ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inadequação da fundamentação que negou seguimento ao recurso especial, inclusive quanto ao óbice de pretensa violação de dispositivos constitucionais, sendo, portanto, aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.