AREsp 2642247 - DECISAO

AREsp 2642247 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame de fatos e provas, de modo que incide o art. 932, III do NCPC e mantém-se a inadmissão em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS COMIRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, III Do NCPC

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Parties

ANTONIO CARLOS COMIRAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do NCPC por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame de fatos e provas, de modo que incide o art. 932, III do NCPC e mantém-se a inadmissão em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.