AREsp 2667338 - DECISAO

AREsp 2667338 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, incorrendo o recurso na hipótese do art. 932, III, do NCPC; ademais, não compete ao STJ apreciar suposta violação de normas constitucionais, o que demanda atuação do STF.

Parties
Agravante: FERNANDA DOS SANTOS SILVA (FERNANDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA DOS SANTOS SILVA (FERNANDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, incorrendo o recurso na hipótese do art. 932, III, do NCPC; ademais, não compete ao STJ apreciar suposta violação de normas constitucionais, o que demanda atuação do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.