AREsp 2585503 - DECISAO

AREsp 2585503 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, as questões decididas com fundamento em precedente repetitivo (Tema 375/STJ) devem ser impugnadas por agravo interno na Corte de origem, não por agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Temas Repetitivos (tema 375/stj), Parcelamento De Débitos Tributários (confissão De Dívida), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Temas Repetitivos (tema 375/stj) Parcelamento De Débitos Tributários (confissão De Dívida) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão

Case Brief

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Parties

NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 375/STJ) e via recursal adequada (agravo interno)
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, as questões decididas com fundamento em precedente repetitivo (Tema 375/STJ) devem ser impugnadas por agravo interno na Corte de origem, não por agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.